AREsp 1823703 - DECISAO

AREsp 1823703 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e a alegação da embargante configura mera insatisfação com o resultado, não sendo causa legítima para acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HERVAL INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HERVAL INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Requisitos de refutação apta a infirmar decisão agravada (efetiva, individualizada, específica e fundamentada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e a alegação da embargante configura mera insatisfação com o resultado, não sendo causa legítima para acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.