AREsp 1801550 - DECISAO

AREsp 1801550 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada corretamente fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 280/STF), conforme exigência do RISTJ, e toda a matéria apta foi apreciada pela Corte.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 280/stf, Nulidade Por Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento Súmula 280/stf Nulidade Por Omissão, Contradição Ou Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não considerar a fundamentação acerca do afastamento da Súmula 280/STF
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada corretamente fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 280/STF), conforme exigência do RISTJ, e toda a matéria apta foi apreciada pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).