REsp 1899903 - DECISAO

REsp 1899903 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios recursais em 1 ponto percentual, passando para 11%, em conformidade com o montante aplicado à fl. 1.059, e-STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, majorando os honorários advocatícios recursais para 11%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios recursais em 1 ponto percentual, passando para 11%, em conformidade com o montante aplicado à fl. 1.059, e-STJ.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, majorando os honorários advocatícios recursais para 11%.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte embargada em 1%, perfazendo um total de 11%.