REsp 1759107 - DECISAO

REsp 1759107 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque no acórdão embargado não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada configura tentativa de reexame do mérito e a atribuição de efeito infringente é excepcional e não se justifica no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Infringente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios Reexame Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque no acórdão embargado não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada configura tentativa de reexame do mérito e a atribuição de efeito infringente é excepcional e não se justifica no caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.