REsp 1874553 - DECISAO

REsp 1874553 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade recursal; constatada a incorreta caracterização da matéria na decisão embargada, o relator exerceu o juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC/2015 e art. 259 do RISTJ), tornou sem efeito a decisão das fls. 375-377 e determinou o retorno dos autos ao Gabinete para o regular julgamento do Agravo Interno interposto às fls. 355-367, e-STJ.

Parties
Embargante: Haco Etiquetas do Nordeste Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Gabinete Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; retratação do relator; decisão de fls. 375-377 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Gabinete para julgamento do Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Base De Cálculo Do Pis/cofins, CPRB
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Base De Cálculo Do Pis/cofins CPRB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Haco Etiquetas do Nordeste Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Gabinete Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual é a questão submetida ao exame: exclusão do PIS/COFINS das suas próprias bases (Tema 1.067) ou exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 1.111)
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.067 e Tema 1.111)
  3. 3 Competência para apreciar matéria infraconstitucional relativa à legislação federal

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade recursal; constatada a incorreta caracterização da matéria na decisão embargada, o relator exerceu o juízo de retratação (art. 1.021, §2º CPC/2015 e art. 259 do RISTJ), tornou sem efeito a decisão das fls. 375-377 e determinou o retorno dos autos ao Gabinete para o regular julgamento do Agravo Interno interposto às fls. 355-367, e-STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; retratação do relator; decisão de fls. 375-377 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Gabinete para julgamento do Agravo Interno.

Orders

  • Receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 375-377, e-STJ