AREsp 1805759 - DECISAO

AREsp 1805759 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões relevantes de forma fundamentada, não sendo admissível utilizar embargos para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: IVONE DA SILVA NUNES; Embargante: AIDA MARIA DA SILVA NUNES; Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IVONE DA SILVA NUNES

Embargante

AIDA MARIA DA SILVA NUNES

Embargante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de similitude fática
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porquanto o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões relevantes de forma fundamentada, não sendo admissível utilizar embargos para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.