AREsp 1734930 - DECISAO

AREsp 1734930 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: RAIL ZILLER RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIL ZILLER RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos; embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração