AREsp 1649882 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o comprovante de pagamento juntado ao recurso era ilegível, o que acarreta a deserção, e a suposta regularização foi intempestiva; ademais, a existência de feriados locais invocados não foi comprovada no ato de interposição do recurso, razão pela qual foi correta a aplicação da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: SOCIEDADE AMIGOS SITIOS LAGOS DE IBIUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Julgados Pelo Tribunal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Preparo, Tempestividade, Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção De Recurso Preparo Tempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AMIGOS SITIOS LAGOS DE IBIUNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Julgados Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e legibilidade do comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por comprovante ilegível
  3. 3 tempestividade do recurso especial diante de feriado local e ponto facultativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o comprovante de pagamento juntado ao recurso era ilegível, o que acarreta a deserção, e a suposta regularização foi intempestiva; ademais, a existência de feriados locais invocados não foi comprovada no ato de interposição do recurso, razão pela qual foi correta a aplicação da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).