AREsp 1723762 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões relevantes, inclusive sobre a não admissão de documentos extemporâneos pelo CARF, e a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada e não cabe rejulgamento via embargos.

Parties
Embargante: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Valor Da Causa, Juntada Extemporânea De Documentos No Contencioso Administrativo Tributário
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Valor Da Causa +1 more

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Parties

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Embargante

União

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade da juntada extemporânea de documentos no contencioso administrativo-tributário

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões relevantes, inclusive sobre a não admissão de documentos extemporâneos pelo CARF, e a pretensão da embargante implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual não há omissão a ser sanada e não cabe rejulgamento via embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.