AREsp 1633397 - ACORDAO

AREsp 1633397 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam a rediscussão do mérito já apreciado, a suposta omissão não se configurou nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o erro material apontado não comprometeu o entendimento do julgado; em consequência, não há fundamento para modificar a decisão, e reiteração será tratada como ato protelatório sujeito a multa.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Rediscussão Do Mérito, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Rediscussão Do Mérito Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impacto de erro material no relatório sobre o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam a rediscussão do mérito já apreciado, a suposta omissão não se configurou nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o erro material apontado não comprometeu o entendimento do julgado; em consequência, não há fundamento para modificar a decisão, e reiteração será tratada como ato protelatório sujeito a multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa