AREsp 1649945 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão do juízo de origem que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de erro judiciário e pela inexistência de ilicitude no agir estatal ao decretar a prisão; alterar tal entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que os embargos de declaração, destinados ao aprimoramento da decisão e não à sua modificação, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prisão, Retratação Da Vítima, Absolvição
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais Prisão Retratação Da Vítima +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do juízo de origem que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de erro judiciário e pela inexistência de ilicitude no agir estatal ao decretar a prisão; alterar tal entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, de modo que os embargos de declaração, destinados ao aprimoramento da decisão e não à sua modificação, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a aplicação de multa