AREsp 1655744 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e requerem reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ em respeito à Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Procuração, Precatório, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Recurso Especial Procuração Precatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Alegação de julgamento extra petita
3 Proibição de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.