AREsp 1780777 - DECISAO

AREsp 1780777 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no decisum, limitando-se a rediscutir matéria fático-probatória já apreciada em sentido desfavorável à embargante, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou comprovado parcelamento vigente que suspendesse a exigibilidade na execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Parcelamento De Débitos, Suspensão Da Exigibilidade, Penhora, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de embargos e em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito do parcelamento e da recuperação judicial sobre a suspensão da exigibilidade tributária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no decisum, limitando-se a rediscutir matéria fático-probatória já apreciada em sentido desfavorável à embargante, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou comprovado parcelamento vigente que suspendesse a exigibilidade na execução fiscal.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.