REsp 1640045 - DECISAO

REsp 1640045 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado: a Vice-Presidência demonstrou que a impugnação recursal era deficiente por não refutar todos os fundamentos da decisão recorrida e, aplicando o entendimento do Tema 181/STF, como o acórdão não superou o juízo de admissibilidade não há repercussão geral, sendo inviável o exame das questões constitucionais suscitadas, de modo que não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO FERNANDO SELBACH; Embargado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182/stj Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

PAULO FERNANDO SELBACH

Embargante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 182/STJ no acórdão agravado
  2. 2 Deficiência da impugnação recursal por não refutar todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral impedindo exame do mérito constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado: a Vice-Presidência demonstrou que a impugnação recursal era deficiente por não refutar todos os fundamentos da decisão recorrida e, aplicando o entendimento do Tema 181/STF, como o acórdão não superou o juízo de admissibilidade não há repercussão geral, sendo inviável o exame das questões constitucionais suscitadas, de modo que não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.