REsp 1902352 - DECISAO

REsp 1902352 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações visavam apenas rediscutir o mérito; e a absolvição penal invocada não tem efeito vinculante na seara cível no caso concreto.

Parties
Embargantes: Recorrentes; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Embargantes

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada afronta ao dever de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC)
  3. 3 Efeito de absolvição penal sobre a esfera cível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações visavam apenas rediscutir o mérito; e a absolvição penal invocada não tem efeito vinculante na seara cível no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.