AREsp 1756941 - DECISAO

AREsp 1756941 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade exigindo esclarecimento, e porque os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida; a decisão original enfrentou as questões relevantes, inclusive as referentes ao RE 1.169.289/Tema 1037 e à jurisprudência do STJ sobre coisa julgada e incidência de juros.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatório, Juros De Mora, Súmula Vinculante 17, Repercussão Geral (tema 1037)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Precatório Juros De Mora Súmula Vinculante 17 Repercussão Geral (tema 1037)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao RE nº 1.169.289 (Tema 1037) e à Súmula Vinculante 17
  2. 2 Incidência de juros moratórios no período previsto no §5º do art.100 da Constituição
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade exigindo esclarecimento, e porque os embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida; a decisão original enfrentou as questões relevantes, inclusive as referentes ao RE 1.169.289/Tema 1037 e à jurisprudência do STJ sobre coisa julgada e incidência de juros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.