AREsp 1784267 - DECISAO

AREsp 1784267 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento apontado na decisão agravada (Súmula 83/STJ), não havendo omissão, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos aclaratórios; a decisão embargada trouxe os precedentes do STJ que fundamentam a aplicação das súmulas, e as alegações dos embargos representam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: IBIFER PRODUTOS SIDERURGICOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

IBIFER PRODUTOS SIDERURGICOS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento indicado na decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento apontado na decisão agravada (Súmula 83/STJ), não havendo omissão, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos aclaratórios; a decisão embargada trouxe os precedentes do STJ que fundamentam a aplicação das súmulas, e as alegações dos embargos representam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).