AREsp 1759663 - DECISAO

AREsp 1759663 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou o conjunto fático-probatório e interpretou o edital 16/2016 como ato convocatório para apresentação de documentos, não como ato de nomeação, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas editalícias, providência vedada em sede de Recurso Especial pela orientação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reapreciar a causa ou conferir efeitos infringentes.

Parties
Embargantes: Embargantes; Administrado/parte Interessada: Município de Vitória de Santa Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 16 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Prova Superveniente, Concurso Público E Posse
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 16 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Prova Superveniente +1 more

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Parties

Embargantes

Embargantes

Município de Vitória de Santa Antão

Administrado/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 16 do STF a candidatos convocados por edital convocatório
  3. 3 Admissibilidade de reexame de prova e interpretação de edital em Recurso Especial e em Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou o conjunto fático-probatório e interpretou o edital 16/2016 como ato convocatório para apresentação de documentos, não como ato de nomeação, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas editalícias, providência vedada em sede de Recurso Especial pela orientação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, embargos de declaração não servem para reapreciar a causa ou conferir efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.