REsp 1924655 - DECISAO

REsp 1924655 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre o entendimento firmado no REsp 1.134.186/RS e na Súmula 519/STJ a respeito da incidência dos honorários advocatícios quando acolhida impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento da omissão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Anatocismo, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Anatocismo Gratuidade Da Justiça Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão impugnado quanto ao entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.134.186/RS e à Súmula 519/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão e determinar retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre o entendimento firmado no REsp 1.134.186/RS e na Súmula 519/STJ a respeito da incidência dos honorários advocatícios quando acolhida impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento da omissão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.