EAREsp 1734231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), inadmitindo-se assim os aclaratórios que visam rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Reintegração Aos Quadros Da Polícia Militar, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Reintegração Aos Quadros Da Polícia Militar Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para obstar reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), inadmitindo-se assim os aclaratórios que visam rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.