REsp 1882860 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado analisou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a embargante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração, razão pela qual o recurso foi rejeitado e foi advertida sobre eventual multa por intuito protelatório.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Agravo

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada
2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
3 Aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa