REsp 1892108 - ACORDAO

REsp 1892108 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado motivou suficientemente a divergência ao afirmar a jurisprudência do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato a ser sanado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Interessados: policiais militares inativos e da ativa; Embargantes: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

policiais militares inativos e da ativa

Interessados

embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de aguardar trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado motivou suficientemente a divergência ao afirmar a jurisprudência do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato a ser sanado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil