AREsp 1717526 - ACORDAO

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Por não ter sido demonstrado omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e diante da nítida intenção de atribuir efeitos infringentes e redescutir o mérito, bem como da ausência de impugnação específica aos fundamentos, os embargos de declaração não foram conhecidos e foram rejeitados.

Parties
Coobrigado: Joelton Sartori Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Prescrição, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Prescrição Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

Joelton Sartori Soares

Coobrigado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrado omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e diante da nítida intenção de atribuir efeitos infringentes e redescutir o mérito, bem como da ausência de impugnação específica aos fundamentos, os embargos de declaração não foram conhecidos e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Agravo Interno desprovido, confirmando-se o decisum.