REsp 1850890 - ACORDAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi integralmente apreciada e os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é incabível; aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da impugnação não específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stj E 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Rediscussão Do Mérito

Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283/stj E 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Rediscussão Do Mérito

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 182/STJ em hipótese de impugnação apenas parcial da decisão de inadmissibilidade
3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados.
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.