REsp 1866492 - ACORDAO

REsp 1866492 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante tentou, indevidamente, rediscutir o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Agravo, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 126/stj Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Agravo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante tentou, indevidamente, rediscutir o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertida a parte de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa