AREsp 1524134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem na decisão embargada os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante buscava rediscutir matéria de mérito já examinada, o que é incabível nos aclaratórios; e o STJ não deve examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Outro Nome: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚTIPLO; Embargado: JOAO CARLOS OLIVEIRA LEIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Constitucional Do STF Vs STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Constitucional Do STF Vs STJ

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚTIPLO

Outro Nome

JOAO CARLOS OLIVEIRA LEIVAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração no prazo para interposição de agravo nos próprios autos
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem na decisão embargada os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante buscava rediscutir matéria de mérito já examinada, o que é incabível nos aclaratórios; e o STJ não deve examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração