EREsp 1896402 - DECISAO

EREsp 1896402 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide; não se exige rebater todos os argumentos das partes, e as alegações visavam rediscutir o julgado, configurando tentativa de protelação sujeita à multa prevista no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022, II, Código De Processo Civil, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022, Ii, Código De Processo Civil Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no decisum
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide; não se exige rebater todos os argumentos das partes, e as alegações visavam rediscutir o julgado, configurando tentativa de protelação sujeita à multa prevista no CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil