RMS 64919 - DECISAO

RMS 64919 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e por haver necessidade de dilação probatória em razão de investigação criminal sobre suposta fraude na emissão de documentos escolares, circunstância que torna inadequada a via mandamental; adicionalmente, destacou-se que embargos não servem para prequestionar dispositivos constitucionais e advertiu-se sobre aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 538 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dilação Probatória, Mandado De Segurança, Multa Processual (art. 538 Cpc), Direito À Educação (art. 6º, Art.205 Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Dilação Probatória Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1022 do CPC)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória decorrente de investigação criminal sobre emissão de documentos escolares
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e por haver necessidade de dilação probatória em razão de investigação criminal sobre suposta fraude na emissão de documentos escolares, circunstância que torna inadequada a via mandamental; adicionalmente, destacou-se que embargos não servem para prequestionar dispositivos constitucionais e advertiu-se sobre aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 538 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil