REsp 1900058 - DECISAO

REsp 1900058 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, aplicando-se a Súmula 98/STJ; o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a limitação prevista na Súmula 283/STF quanto à abrangência do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Juiz de Fora; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 283/stf, Antecipação De Tutela, Perda Do Objeto
Saúde Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 98/stj Súmula 283/stf Antecipação De Tutela +1 more

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Parties

Município de Juiz de Fora

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração versus propósito de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com objetivo de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, aplicando-se a Súmula 98/STJ; o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a limitação prevista na Súmula 283/STF quanto à abrangência do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar da condenação o pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.