AREsp 1715527 - DECISAO

AREsp 1715527 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, pois a matéria foi devidamente apreciada; a impugnação aos créditos foi considerada intempestiva em razão da alteração do pedido após decurso de prazo peremptório na recuperação judicial; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida.

Parties
Embargante: OAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Da Impugnação De Crédito, Prazo Peremptório
Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Da Impugnação De Crédito Prazo Peremptório

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Parties

OAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 intempestividade da impugnação aos créditos na recuperação judicial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, pois a matéria foi devidamente apreciada; a impugnação aos créditos foi considerada intempestiva em razão da alteração do pedido após decurso de prazo peremptório na recuperação judicial; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.