AREsp 1717135 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por terem caráter infringente e protelatório, não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015, configurando uso temerário dos meios recursais, o que justificou a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% do valor corrigido da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; embargante condenada ao pagamento de multa de 2% do valor corrigido da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Caráter Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Celeridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Caráter Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Celeridade

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos Embargos de Declaração (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso
  3. 3 Caracterização de uso temerário e protelatório dos meios recursais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por terem caráter infringente e protelatório, não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015, configurando uso temerário dos meios recursais, o que justificou a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% do valor corrigido da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; embargante condenada ao pagamento de multa de 2% do valor corrigido da causa.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento multa de 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.