REsp 1849806 - ACORDAO

REsp 1849806 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a questão, aplicou o entendimento firmado pelo STJ de que a remessa necessária é obrigatória para sentenças ilíquidas (Súmula 490) e não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
INSS; Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Súmula 490 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Remessa Necessária Sentença Ilíquida Súmula 490 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade do reexame necessário para sentença ilíquida
  3. 3 Aplicação da Súmula 490 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a questão, aplicou o entendimento firmado pelo STJ de que a remessa necessária é obrigatória para sentenças ilíquidas (Súmula 490) e não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.