REsp 1320701 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão/contradição do acórdão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das penas, sem fixação de verba sucumbencial, em observância ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e ao entendimento consolidado do STJ de que na Ação Civil Pública não há condenação em honorários salvo má-fé, por critério de simetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Princípio Da Simetria, Má Fé
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Honorários Advocatícios Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Princípio Da Simetria +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência em Ação Civil Pública
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 e do princípio da simetria
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios apenas em caso de má-fé

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão/contradição do acórdão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das penas, sem fixação de verba sucumbencial, em observância ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e ao entendimento consolidado do STJ de que na Ação Civil Pública não há condenação em honorários salvo má-fé, por critério de simetria.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixadas as penas, sem fixação de verba sucumbencial.