AREsp 1790323 - DECISAO

AREsp 1790323 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver contradição na decisão monocrática, motivo pelo qual a decisão de fls. 347-349, e-STJ, foi tornada sem efeito e determinado o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 347-349, e-STJ; prejudicado o julgamento dos aclaratórios; retorno dos autos para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Prescrição, Art. 1.022 CPC, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Erro Material
Processo Civil Execução Execução Fiscal Embargos De Declaração Contradição Prescrição Art. 1.022 CPC Efeitos Infringentes +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão monocrática
  2. 2 correção de erro material
  3. 3 admissibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver contradição na decisão monocrática, motivo pelo qual a decisão de fls. 347-349, e-STJ, foi tornada sem efeito e determinado o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 347-349, e-STJ; prejudicado o julgamento dos aclaratórios; retorno dos autos para novo julgamento.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração (fls. 351-354) com efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 347-349, e-STJ.