AREsp 1679681 - ACORDAO

AREsp 1679681 - ACORDAO

Verificada omissão quanto à análise do pedido de condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para suprir o vício; não se aplicou a penalidade requerida, porque a parte exerceu seu direito de petição, o que não configura ato protelatório apto a ensejar sanção processual.

Parties
EMBARGANTE: CLAUDIA DE MARCO; EMBARGANTE: IVANIR ANA VANZIN DE MARCO; EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO DE MARCO; EMBARGANTE: CEZAR AUGUSTO DE MARCO; EMBARGADO: ANTÔNIO JOSÉ DE MARCO; Interes.: SADI JOSE DE MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Edcl Nos Edcl No Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Caráter Protelatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé Caráter Protelatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAUDIA DE MARCO

EMBARGANTE

IVANIR ANA VANZIN DE MARCO

EMBARGANTE

CARLOS ALBERTO DE MARCO

EMBARGANTE

CEZAR AUGUSTO DE MARCO

EMBARGANTE

ANTÔNIO JOSÉ DE MARCO

EMBARGADO

SADI JOSE DE MARCO

Interes.

Procedural Posture

Edcl Nos Edcl No Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 Pedido de aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à análise do pedido de condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para suprir o vício; não se aplicou a penalidade requerida, porque a parte exerceu seu direito de petição, o que não configura ato protelatório apto a ensejar sanção processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Deixar de aplicar a multa requerida com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que não houve ato protelatório.