AREsp 905343 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas foram devidamente examinadas pelo tribunal de origem e a pretensão dos embargantes implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial, além de incidirem as Súmulas n.5 e n.7 do STJ.

Parties
Embargante: KORGG DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA; Embargante: ROBERTO GENTILE BIANCHINI; Embargado: LABORATORIO MESQUITA LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revocatória, Legitimidade Da Massa Falida, Decadência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revocatória Legitimidade Da Massa Falida Decadência Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KORGG DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA

Embargante

ROBERTO GENTILE BIANCHINI

Embargante

LABORATORIO MESQUITA LTDA - MASSA FALIDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa da massa falida para a propositura da ação revocatória
  3. 3 Termo inicial da decadência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas foram devidamente examinadas pelo tribunal de origem e a pretensão dos embargantes implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial, além de incidirem as Súmulas n.5 e n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.