AREsp 1636632 - DECISAO

AREsp 1636632 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o prazo legal de cinco dias úteis contado a partir da publicação, configurando intempestividade e ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN SQUARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Publicação

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN SQUARE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias úteis para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe/STJ
  3. 3 Não comprovação de direito à contagem em dobro do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados após o prazo legal de cinco dias úteis contado a partir da publicação, configurando intempestividade e ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.