REsp 1784229 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e porque as alegações dos embargantes visavam rediscutir o mérito, o que demandaria reexame de provas, fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada e a contratação do ex-auditor para atuar contra o órgão a que pertenceu foi entendida como ilegal, justificando o não conhecimento do recurso especial e a manutenção das sanções e honorários.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Recorrente: PEDRO CHAVES CANEDO; Recorrente: AYR NASSER; Recorrente: NARA LUIZA DE OLIVEIRA; Contratado: CÉLIO SIMPLÍCIO E ADVOGADOS S/S; Representante: CÉLIO JOSÉ SIMPLICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantido o não conhecimento do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Notória Especialização, Singularidade Do Objeto, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade De Licitação Notória Especialização Singularidade Do Objeto +3 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

PEDRO CHAVES CANEDO

Recorrente

AYR NASSER

Recorrente

NARA LUIZA DE OLIVEIRA

Recorrente

CÉLIO SIMPLÍCIO E ADVOGADOS S/S

Contratado

CÉLIO JOSÉ SIMPLICIO

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia (notória especialização e singularidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e porque as alegações dos embargantes visavam rediscutir o mérito, o que demandaria reexame de provas, fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada e a contratação do ex-auditor para atuar contra o órgão a que pertenceu foi entendida como ilegal, justificando o não conhecimento do recurso especial e a manutenção das sanções e honorários.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantido o não conhecimento do Recurso Especial

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial