REsp 1899334 - DECISAO

REsp 1899334 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis, pois a embargante não indicou qualquer vício interno previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e buscou, na prática, a reforma do mérito, o que é inviável por meio de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incabibilidade De Embargos, Tema 1.076/stj, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Incabibilidade De Embargos Tema 1.076/stj Litigância De Má Fé Multa Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reforma do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis, pois a embargante não indicou qualquer vício interno previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e buscou, na prática, a reforma do mérito, o que é inviável por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que o ajuizamento de novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.