REsp 1900138 - DECISAO

REsp 1900138 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC; a matéria exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; embargos não se prestam a rediscutir o mérito nem a prequestionar dispositivo constitucional; caracterizado o intuito protelatório, aplicando-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento, Multa Por Ato Protelatório (art. 538, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento Multa Por Ato Protelatório (art. 538, Cpc)

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC; a matéria exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; embargos não se prestam a rediscutir o mérito nem a prequestionar dispositivo constitucional; caracterizado o intuito protelatório, aplicando-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.