AREsp 1775442 - DECISAO

AREsp 1775442 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; as alegações da embargante visam rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação do pedido de violação ao §2 do art. 85 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para afastar omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; as alegações da embargante visam rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa