AREsp 1675750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, sendo a alegada contradição exterior ao próprio julgado; o acórdão confirmou a decisão da Presidência do STJ de que houve falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ, o que impede a admissão do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza da contradição que autoriza embargos de declaração (interna ao julgado)
  3. 3 Impossibilidade de admissão do Recurso Especial por falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, sendo a alegada contradição exterior ao próprio julgado; o acórdão confirmou a decisão da Presidência do STJ de que houve falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ, o que impede a admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados