REsp 1855533 - ACORDAO

REsp 1855533 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão consistia em tentativa de rediscussão do mérito e o julgamento colegiado dos aclaratórios, quando opostos contra decisão monocrática, constitui nulidade relativa que exige comprovação de prejuízo, ausente nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Nulidade Relativa, Agravo Regimental, Interrupção De Prazos (art. 538 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Nulidade Relativa Agravo Regimental Interrupção De Prazos (art. 538 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Natureza da nulidade quando embargos opostos contra decisão monocrática são julgados colegiadamente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão consistia em tentativa de rediscussão do mérito e o julgamento colegiado dos aclaratórios, quando opostos contra decisão monocrática, constitui nulidade relativa que exige comprovação de prejuízo, ausente nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitado o recurso de embargos de declaração
  • Advertida a parte de que reiterar embargos será considerado expediente protelatório e sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil