EREsp 1872166 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a decisão sobre a alegação de ofensa à coisa julgada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os argumentos do embargante configuram mera rediscussão de matéria de fato ou de mérito cujo reexame é proibido pelo óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para alterar o julgado nem para prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Prequestionamento Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Conflito entre coisas julgadas e efeito da execução iniciada sobre qual coisa julgada prevalece

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a decisão sobre a alegação de ofensa à coisa julgada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os argumentos do embargante configuram mera rediscussão de matéria de fato ou de mérito cujo reexame é proibido pelo óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para alterar o julgado nem para prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.