MS 25244 - DECISAO

MS 25244 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido por ser inviável como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF), por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, por inexistir teratologia ou flagrante ilegalidade e por faltar direito líquido e certo diante de fatos controvertidos; além disso, os embargos declaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa, e não se admite a reabertura de prazo ou a interposição de novo aclaratório.

Parties
Impetrante: D. Monteiro da Costa - ME; Impetrado: Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A (atual Banco Santander Brasil S.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição
Outcome
Petição indeferida; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 267/stf, Coisa Julgada, Recurso Extraordinário, Multas Processuais (art. 1.026 Cpc), Direito Líquido E Certo, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 267/stf Coisa Julgada Recurso Extraordinário Multas Processuais (art. 1.026 Cpc) +2 more

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Parties

D. Monteiro da Costa - ME

Impetrante

Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A (atual Banco Santander Brasil S.A)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 presença de omissão/contradição/obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido por ser inviável como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF), por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, por inexistir teratologia ou flagrante ilegalidade e por faltar direito líquido e certo diante de fatos controvertidos; além disso, os embargos declaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa, e não se admite a reabertura de prazo ou a interposição de novo aclaratório.

Court Disposition

Petição indeferida; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Indefere-se a Petição.
  • Reitere-se a aplicação da multa imposta (aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, com vedação de novos aclaratórios).