AREsp 1693263 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam rediscutir o mérito; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos relativos à admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e requisitos do art. 1029, §1º, do CPC), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo interno não foi provido, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam rediscutir o mérito; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos relativos à admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e requisitos do art. 1029, §1º, do CPC), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo interno não foi provido, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa