AREsp 1710912 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria foi integralmente analisada e os embargos tinham finalidade de rediscutir o mérito; além disso, a parte não impugnou especificamente a decisão de admissibilidade, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão Do Mérito

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
3 Vedação à rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que nova oposição será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.