EAREsp 1736946 - ACORDAO

EAREsp 1736946 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada, o que é incabível nos aclaratórios, e a impugnação dos fundamentos apenas nesta fase não supre a deficiência processual à luz da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ANÉSIO DE OLIVEIRA MELO; Embargado: LUCINDA GARCIA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANÉSIO DE OLIVEIRA MELO

Embargante

LUCINDA GARCIA CARVALHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica de fundamentos
  3. 3 preclusão e inadmissibilidade de alegações apresentadas tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada, o que é incabível nos aclaratórios, e a impugnação dos fundamentos apenas nesta fase não supre a deficiência processual à luz da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.