AREsp 1744655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando o princípio da dialeticidade; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e embargos não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: C.R. Limão Móveis para Escritório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

C.R. Limão Móveis para Escritório

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se as razões dos embargos de declaração estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando o princípio da dialeticidade; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e embargos não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.