REsp 1797496 - ACORDAO

REsp 1797496 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, respondeu aos argumentos da embargante e aplicou jurisprudência consolidada sobre prescrição (REsp 1.269.570/MG); as alegações que demandam reexame de fatos e provas são vedadas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); os segundos embargos repetem argumentos anteriores com caráter protelatório, devendo ser rejeitados e sujeitando a embargante à multa de 1% do valor atualizado da causa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (segundos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Repetição De Indébito Súmula 7/stj Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (segundos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da tese dos "cinco mais cinco" para prescrição em ações ajuizadas antes de 9.6.2005

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, respondeu aos argumentos da embargante e aplicou jurisprudência consolidada sobre prescrição (REsp 1.269.570/MG); as alegações que demandam reexame de fatos e provas são vedadas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); os segundos embargos repetem argumentos anteriores com caráter protelatório, devendo ser rejeitados e sujeitando a embargante à multa de 1% do valor atualizado da causa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC